Contrato de licença do aplicativo Rastrear Celular Pelo Número

Este contrato de licença regula o uso do software Rastrear Celular Pelo Número, e sua leitura é obrigatória antes de baixá-lo, instalá-lo ou utilizá-lo, bem como qualquer outra documentação que o acompanhe.

O desenvolvedor deste aplicativo, ora designado apenas por DESENVOLVEDOR, concorda em licenciar o aplicativo Rastrear Celular Pelo Número, de ora em diante designado apenas por SOFTWARE, para você pessoa física, empresa (pessoa jurídica) ou entidade legal utilizá-lo na qualidade de USUÁRIO, desde que manifeste aceitação plena com todos os termos deste contrato. Ao baixar, copiar, instalar ou utilizar o SOFTWARE, o USUÁRIO reconhecerá e concordará com todos os termos deste contrato e o aceitará incondicionalmente.

Este é um contrato entre você USUÁRIO e o DESENVOLVEDOR. Caso não aceite ou não concorde com os termos deste contrato, por favor, não baixe, não instale, não copie, não acesse ou não faça qualquer outro uso do SOFTWARE. Se você não aceitar todos os termos do presente contrato, o DESENVOLVEDOR não reconhecerá em nenhuma hipótese qualquer licença do SOFTWARE que você tenha baixado, copiado, armazenado, instalado, acessado ou utilizado em qualquer dispositivo de sua propriedade ou titularidade contratual.


1. Concessão de licença e disposições relativas

a) Concessão de uma licença de usuário

I - Sujeito a sua conformidade com os termos e condições deste contrato, o DESENVOLVEDOR garante uma não-exclusiva e intransferível licença para você, como único USUÁRIO ou responsável legal instituído de um ou mais usuários, instalar o SOFTWARE em um ou mais dispositivos móveis de sua propriedade, somente para uso pessoal, não comercial ou empresarial, se não expresso explicitamente em contrário nos termos de uso do SOFTWARE.

II - Se o DESENVOLVEDOR fornecer qualquer atualização do SOFTWARE, o uso dessa atualização será regido pelos Termos e Condições deste Contrato ou de outro acordo, se expressamente aplicado para tal atualização.

III - Rastrear Celular Pelo Número é um software que pressupõe o permissionamento do USUÁRIO que tem instalado e ativo neste dispositivo. O Rastrear Celular Pelo Número só poderá ser instalado e utilizado em dispositivos os quais o USUÁRIO tem autorização legal, formal ou consensual para este tipo de uso ou que a pessoa portadora do dispositivo tenha conhecimento e concorde que está sendo monitorada ou esteja legalmente passível desse monitoramento pelo USUÁRIO, como no caso de pais e filhos menores de idade. Caso contrário, o DESENVOLVEDOR não terá qualquer responsabilidades pelas conseqüências que este tipo de uso possa causar assim como não oferecer suporte nem garantias de acordo com os termos deste contrato.

b) Limitações

É vedado:

I - Utilizar o SOFTWARE para qualquer outro fim que não seja legalmente contemplado por este Contrato ou que esteja em desacordo com a legislação vigente do município, cidade, província, estado, região ou país no qual você reside, utiliza ou pretende utilizar o SOFTWARE.

II - Exceto para a transferência temporária, em caso de defeito no(s) dispositivo(s), instalar o SOFTWARE em dispositivos que não sejam contemplados por este Contrato;

III - Exceto quando expressamente autorizado por lei, modificar ou alterar o SOFTWARE

IV - A transferência, penhor, aluguel, distribuir, compartilhar ou sublicenciar o SOFTWARE se não em caso de venda ou transferência de propriedade do dispositivo no qual foi instalado inicialmente.

V - Concessão de qualquer acesso do SOFTWARE a terceiros ou a utilização do mesmo em bureu de serviços, compartilhamento, serviço de assinatura, locação ou a aplicação baseada em prestação de serviços ou de outra forma.

VI - Contornar, tentar contornar, autorizar ou ajudar terceiros a contornar os controles sobre a instalação ou utilização de cópias do SOFTWARE.

O USUÁRIO reconhece e concorda:

VII - Que os componentes do SOFTWARE, incluindo, sem limitações, o código fonte e as especificações de concepção e estrutura dos módulos ou programas individuais, constituem ou contêm segredos comercias do DESENVOLVEDOR e/ou de seus licenciadores.

VIII - Que não deve desmontar, descompilar, "hackear" ou fazer engenharia reversa do SOFTWARE, no todo ou em partes, ou permitir ou autorizar um terceiro para fazê-lo, exceto na medida em que atividades sejam expressamente permitidas pela lei, não obstante esta proibição.

IX - Que é o único responsável por quaisquer dados de telecomunicações móveis ou encargos gerados por você e seu dispositivo móvel como resultado da sua utilização do SOFTWARE, e que deve respeitar os termos e condições de quaisquer serviços de conexão, voz, dados, telecomunicações, internet, broadcast e banda larga os quais venham a ser utilizados durante o uso do SOFTWARE.


2 - Propriedade

O DESENVOLVEDOR mantém a titularidade do SOFTWARE, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. O SOFTWARE é protegido pela lei de propriedade intelectual brasileira e por tratados internacionais. O USUÁRIO não pode apagar ou alterar de qualquer forma os direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de avisos de propriedade ou marca que aparecem no SOFTWARE quando o mesmo está sob sua posse ou uso.


3 – Suporte

Se o usuário encontrar quaisquer problemas com o SOFTWARE, deve entrar em contato pelo e-mail contato@androidaplicativos.com para obter informações de suporte, as quais serão repassadas quando houver disponibiidade do DESENVOLVEDOR.


4 - Prazo

O presente contrato permanece em vigor até ser encerrado legalmente. O USUÁRIO pode encerrar o presente Contrato a qualquer momento, destruindo e/ou desinstalando todas as cópias do SOFTWARE em sua posse ou controle. O presente Contrato será automaticamente rescindido sem aviso prévio, se o usuário violar qualquer termo do presente Contrato, caso em que o USUÁRIO deve imediatamente destruir e/ou desinstalar todas as cópias do SOFTWARE em sua posse ou controle.

5 - Garantia limitada

O DESENVOLVEDOR não garante que o SOFTWARE atenderá às necessidades do usuário, que o SOFTWARE operará nas combinações que o USUÁRIO pode selecionar para usar, que o funcionamento do SOFTWARE será livre de erros ou de interrupções, ou que todos os erros do SOFTWARE serão corrigidos. A dependência em relação a disponibilidade ou exatidão de dados, informações e funcionalidades do SOFTWARE será de inteira responsabilidade do USUÁRIO e correrá por sua exclusiva conta e risco.

O DESENVOLVEDOR rejeita expressamente todas as garantias em relação ao software, mídia e qualquer outro assunto objeto do presente Contrato, expressa ou implicitamente, incluindo mas não se limitando a: garantia implícita de comercialização, garantia implícita de adequação para um propósito particular e a garantia implícita de não violação e quaisquer garantias e condições decorrentes do curso da negociação ou utilização comercial.

As garantias previstas também se aplicam no caso do fornecimento do SOFTWARE ou partes dele para avaliação, teste ou demonstração de efeitos, ou quando o SOFTWARE não for devidamente instalado ou utilizado.

6 - Limitação de responsabilidade

No limite permitido por lei, em nenhuma circunstância o DESENVOLVEDOR ou seus fornecedores ou revendedores serão responsáveis por você ou qualquer terceiro por qualquer dano direto ou indireto, conseqüenciais, incidentais, acidentais, punitivos ou danos especiais, independentemente de causa ou origem da responsabilidade (incluindo, sem limitação, dano efetuados por lucros cessantes ou receita, perda de privacidade, perda de uso total ou parcial de qualquer dispositivo ou software, incluindo o SOFTWARE, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou outras perdas financeiras) decorrentes do presente Contrato ou do SOFTWARE, ainda que o DESENVOLVEDOR tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

Devido a imprecisão dos meios técnicos e físicos pelos quais as informações registradas no aplicativo Rastrear Celular Pelo Número são transmitidas e processadas, incluindo mas não se limitando a redes de dados de operadores de telefonia, satélites de localização, aparelhos de telefones celulares, computadores pessoais, tablets, redes de dados de provedores de serviço de internet e Telecom, fatores ambientais, climáticos, dentre outros, o DESENVOLVEDOR não endossa legalmente, não se responsabiliza e nem recomenda a adoção de tais informações como provas, evidências ou indícios de quaisquer natureza em processos legais ou como motivadores de decisões pessoais ou empresariais que possam resultar na aplicação da legislação vigente. Qualquer ato ou decisão decorrente do acesso à tais informações será de total responsabilidade do USUÁRIO, sem que o DESENVOLVEDOR tenha que tomar conhecimento de tais atos ou conseqüências, de acordo com a legislação vigente nos códigos de direito civil e penal do País ou qualquer outra legislação.

7 - Geral

a) Aviso
O DESENVOLVEDOR pode emitir qualquer aviso exigido pelo presente Contrato, através de janela pop-up, caixa de diálogo, banner, chamadas editoriais, e-mail, mensagem SMS ou outro dispositivo, mesmo que o USUÁRIO não possa receber a notificação no momento da emissão do aviso.

b) Privacidade
O USUÁRIO reconhece que seus dados de localização se tornam públicos quando transmitidos, podendo qualquer um acessá-los através da senha ou chave de localização cadastrada.

O USUÁRIO reconhece que o DESENVOLVEDOR recolhe informações sobre os usuários do SOFTWARE, incluíndo informações pessoalmente identificáveis.

O USUÁRIO declara expressamente que consente ao DESENVOLVEDOR a coleta e uso de tais informações e concorda que a coleta e o uso de tais informações serão regidas pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE do aplicativo Rastrear Celular Pelo Número

c) Integralidade
Este contrato constitui o acordo completo entre as partes e substitui todas as comunicações anteriores, representações ou acordos, oral ou escrito, com relação ao assunto aqui tratados.

d) Publicidade
O USUÁRIO reconhece que pode receber do DESENVOLVEDOR campanhas de publicidade oferecendo novos produtos e serviços.

e) Alterações
O DESENVOLVEDOR poderá alterar periodicamente os Termos e Condições de uso do SOFTWARE. Quando essas alterações forem realizadas, o DESENVOLVEDOR disponibilizará uma nova cópia dos Termos e Condições neste mesmo site. O USUÁRIO compreende e concorda que ao utilizar o SOFTWARE após a data de alteração dos Termos e Condições de uso do SOFTWARE, essa utilização será considerada pelo DESENVOLVEDOR como uma aceitação dos Termos e Condições de uso do SOFTWARE atualizados.

f) Autonomia
As partes desejam e concordam que todas as disposições do presente Contrato constituem título executivo no limite permitido por lei. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexeqüível, ou ainda inaplicável a qualquer pessoa ou circunstância, essa disposição deverá então interpretada de forma a permitir a sua aplicabilidade no âmbito da legislação vigente no limite máximo permitido por lei e demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

g) Outras considerações importantes.

I - Este SOFTWARE usa um servidor na internet para o armazenamento e acesso de dados de localização. Este servidor está sujeito a indisponibilidades momentâneas ou permanentes. A instalação da versão gratuita ou compra da versão paga deste aplicativo não implica na garantia de uso e disponibilidade desse servidor, nem obriga ou responsabiliza o DESENVOLVEDOR a manter um servidor sempre ativo para esta finalidade.

II - Os dados de localização se tornam públicos quando transmitidos para internet quando o localizador está ativado, podendo qualquer um acessá-los através da senha ou chave de localização cadastrada.

h) Foro
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

Política de privacidade


Todas as suas informações pessoais recolhidas pelo aplicativo Rastrear Celular Pelo Número serão usadas para ajudar a tornar o uso do SOFTWARE o mais produtivo e agradável possível, procurando respeitar a sua privacidade na forma como utiliza e recolhe a sua informação.

Ao utilizar o aplicativo Rastrear Celular Pelo Número, o USUÁRIO declara concordar integralmente com os parâmetros descritos neste documento.

Armazenamento de Informação:

Os conteúdos recolhidos ou criados por meio do aplicativo Rastrear Celular Pelo Número serão armazenados, reservando-se ao DESENVOLVEDOR o direito de monitorar e processar essas comunicações, podendo manter detalhes de atividades, assim como detalhes do hardware e de acesso e outros.

Segurança:

A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do aplicativo Rastrear Celular Pelo Número é importante para o DESENVOLVEDOR. As medidas de segurança para proteger os dados pessoais incluem o acesso restrito aos mesmos, de modo a minimizar o acesso ou divulgação não autorizados a esses dados, de forma economicamente razoável. Entretanto, não podemos garantir a eliminação completa do risco pelo uso indevido, erro humano ou ataque informático por terceiros.

O USUÁRIO deverá contatar-nos se tiver conhecimento de qualquer uso não autorizado de suas informações ou de qualquer outra quebra de segurança, que possam levar ao acesso das informações recolhidas pelo aplicativo.

Todas as informações pessoais que usem o os aplicativos desenvolvidos por DESENVOLVEDOR serão tratadas em concordância com a Lei brasileira da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).

A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone , morada, data de nascimento e/ou outros.

A instalação ou uso do aplicativo Rastrear Celular Pelo Número desenvolvido por DESENVOLVEDOR pressupõe a aceitação desta Política de Privacidade. O DESENVOLVEDOR reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade neste site com regularidade de forma a estar sempre atualizado.

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